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Artigo 12.º - Presunção de contrato de trabalho

1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:

a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;

c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;

e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.

3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.

4 — Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º

Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

Margarida
Direitos do trabalhador
Boa tarde. Quero perguntar quais são os meus direitos no local de trabalho tenho a minha mae a meu encargo... Também usufruo de horário laboral ate as 20 h?
Marlene
Dispensa do horario nocturno
Ola boa tarde
Gostava de receber a vossa ajuda na segui'te questao.
Trabalho numa empresa e no inicio fazia horario nocturno das 16h as 24
Entretanto tive um filho ando a fazer o horario da amamentacao no periodo da manha.
A minha questao è?
Sendo mae solteira e nao tendo com quem deixar a crianca a noite a empresa pode me obrigar a fazer o antigo horario?.
Aonde é que posso me dirigir pra tratar desse assunto?
Obrigada pela vossa atençao e aguardo respostas
Marlene

Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
David
Trabalho Nocturno
Boa tarde,

Trabalho em um horário em que não tenho a certeza se pode ser considerado nocturno(das 15 às 22) e serei pai pela segunda vez, mas gostaria de alterar o meu horário para passar mais tempo com a família, mas no código do trabalho no artigo 60º a dispensa da prestação de trabalho no período nocturno refere apenas à gravida. Minha questão é: como pai tenho direito a alteração do horário de trabalho ou este direito limita-se apenas a gravida?

Natália Silva
Esclarecimento
Boa tarde

Estou numa empresa desde Setembro de 2011... No ano 2015 levei um processo disciplinar em que perdi os meus direitos de antiguidade e tive 10 dias suspensa do trabalho.... Caso queira me despedir tenho que dar algum tempo há empresa? Visto que assim que voltei ao trabalho é como se tivesse feito um novo contrato....
Tenho direito a férias?

Outra situação... Fiquei grávida e tive que ficar de baixa por gravidez de risco desde 8 de Fevereiro, neste momento estou a terminar a minha licença de maternidade... Continuo a ter direito a gozar as minhas férias que tenho direito?

Marco Cabreira
dia de direito de luto
um neto tem direito a dois dias por direito, neste caso a avó faleceu hoje ao fim da tarde e o funeral sera sexta as 17 h se contar hoje digamos que so tem mais um dia de luto e o dia do funeral ja nao tem direito porque ja conta hoje um dia e amanha dois. pergunto se hoje é considerado nos dois dias ?
Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

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olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 13 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
2 days 17 hours

Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 5 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.