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A Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que transpõe, parcial ou totalmente, diversas directivas comunitárias.
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto - Código do Trabalho
Código do Trabalho - 12 de Fevereiro de 2009 (versão online)
Codigo_Trabalho_Janeiro_2009 (versão completa para download)
Foi pai dia 25/7/2018 tirei 15 dias de licença obrigatoria seguidos, mas no meu recibo de vencimento de julho descontaram-me ...
boa noite, gostaria de saber uma coisa. comecei a trabalhar a 11 de fevereiro deste ano e terminei (nao quis a renovação), ...
Eu acabei de receber uma carta, com o numero do processo. So que eu nao precebo porque eu tenho que pagar este valor.
Gostaria de saber se há algum impedimento legal de realizar horas extraordinárias enquanto estiver com redução de horár ...
Meu nome é Valeria Marco, 6 meses atrás, meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de obter o meu negócio novamen ...
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tenho 1 contrato a termo de 3 meses depois assinei mais um de 6 meses com as mesmas condições, que se renovou por mais 6 meses antes do código de trabalho novo, e apresentarão mais um de de 1 ano, gostava de saber, se estou no quadro ou tenho que assinar.Inscrever-se
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