Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
A Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que transpõe, parcial ou totalmente, diversas directivas comunitárias.
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto - Código do Trabalho
Código do Trabalho - 12 de Fevereiro de 2009 (versão online)
Codigo_Trabalho_Janeiro_2009 (versão completa para download)
De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...
foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...
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boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...
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boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar
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tenho 1 contrato a termo de 3 meses depois assinei mais um de 6 meses com as mesmas condições, que se renovou por mais 6 meses antes do código de trabalho novo, e apresentarão mais um de de 1 ano, gostava de saber, se estou no quadro ou tenho que assinar.Inscrever-se
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