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Artigo 3.º - Trabalho autónomo de menor

[1 — O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.]

Alterado pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto para:

1 — O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação e se trate de trabalhos leves.

2 — À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam -se as regras gerais previstas no Código Civil.

3 — Consideram -se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor.

4 — Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam -se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menor.

4000 Caracteres remanescentes


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