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Artigo 10.º - Entrada em vigor

1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do disposto no número seguinte.

2 — O artigo 5.º entra em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010.

— José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Emanuel Augusto dos Santos — Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — Augusto Ernesto Santos Silva — Rui Carlos Pereira — Alberto de Sousa Martins — José António Fonseca Vieira da Silva — António Manuel Soares Serrano — António Augusto da Ascenção Mendonça — Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro — Valter Victorino Lemos — Ana Maria Teodoro Jorge — Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar — José Mariano Rebelo Pires Gago — Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas — Jorge Lacão Costa.

Promulgado em 18 de Dezembro de 2010.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 20 de Dezembro de 2010.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

2000 Caracteres remanescentes


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