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Artigo 98.º Transição para a categoria de encarregado geral operacional

1 - Transitam para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:

a) Sejam titulares da categoria de encarregado geral das carreiras de pessoal operário de regime geral;

b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.

2 - Transitam ainda para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:

a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria;

b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.

3 - As categorias referidas no n.º 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.

4 - As transições referidas no n.º 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
10 hours 26 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
10 hours 30 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
10 hours 38 minutes

Conte, no mínimo, com 2 meses.

Kunena Avatar Sónia
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Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

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Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...