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Artigo 52 .º Outros requisitos de recrutamento

1 - Quando se trate de carreiras unicategoriais ou da categoria inferior de carreiras pluricategoriais, podem candidatar-se ao procedimento:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;

d) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respectivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

2 - Na falta de lei especial em contrário, quando se trate de categorias superiores de carreiras pluricategoriais, podem candidatar-se ao procedimento, para além dos referidos no número anterior, trabalhadores integrados na mesma carreira, em diferente categoria, do órgão ou serviço em causa, que se encontrem a cumprir ou a executar idêntica atribuição, competência ou actividade.

2000 Caracteres remanescentes


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Carolina
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olá meu povo do Brasil, eu sou Carolina eu vim para dizer a todos que estão no meu país sofrendo de qualquer crise finance ...

Raquel Rodrigues
2 days 14 hours

Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

Jose
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Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Beatriz Madeira
4 days 5 hours

Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.