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Artigo 42.º Carreiras unicategoriais e pluricategoriais

1 - Independentemente da sua qualificação como gerais ou especiais, as carreiras são unicategoriais ou pluricategoriais.

2 - São unicategoriais as carreiras a que corresponde uma única categoria.

3 - São pluricategoriais as carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria.

4 - Apenas podem ser criadas carreiras pluricategoriais quando a cada uma das categorias da carreira corresponde um conteúdo funcional distinto do das restantes.

5 - O conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.

2000 Caracteres remanescentes


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