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SECÇÃO V Comissão de serviço

Artigo 23.º Duração e renovação

1 - Na falta de lei especial em contrário, a comissão de serviço tem a duração de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos.

2 - O tempo de serviço decorrido em comissão de serviço é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o trabalhador regressa.

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Beatriz Madeira
2 days 14 hours

Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...

Kunena Avatar Beatriz Madeira
2 days 14 hours

Em princípio não poderá recusar. Contacte a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO para obter um par ...

Kunena Avatar Anonymous
3 days 3 hours

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
3 days 3 hours

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

Kunena Avatar Sónia
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Conte, no mínimo, com 2 meses.