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Artigo 116.º Revogações

São revogadas todas as disposições legais contrárias ao disposto na presente lei, designadamente:

a) As que tenham aprovado ou alterado os quadros de pessoal dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável;

b) O Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929;

c) O Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro;

d) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro;

e) O Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho;

f) O Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho;

g) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro;

h) O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio;

i) O Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro;

j) O Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro;

l) O Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;

m) O Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril;

n) O Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril;

o) O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;

p) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/87, de 8 de Janeiro;

q) O Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho;

r) O Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;

s) O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

t) O Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto;

u) O Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

v) O Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, com excepção dos seus artigos 4.º e 5.º;

x) O Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

z) O Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

aa) O Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro;

ab) O Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;

ac) O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março;

ad) O Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro;

ae) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro;

af) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março;

ag) O Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho;

ah) O Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto;

ai) O Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro;

aj) Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;

al) O Despacho Normativo n.º 70/97, publicado em 22 de Novembro de 1997;

am) O Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Fevereiro;

an) O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março;

ao) O Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;

ap) O Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

aq) O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

ar) O Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro;

as) O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março;

at) O Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho;

au) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;

av) Os artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

ax) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto;

az) A Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro;

ba) O Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro;

bb) O Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro;

bc) O Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril;

bd) O Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro;

be) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro;

bf) O Decreto-Lei n.º 142/2001, de 24 de Abril;

bg) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, e despachos complementares;

bh) O Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio;

bi) O Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio;

bj) O artigo 6.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

2000 Caracteres remanescentes


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Kunena Avatar Raquel Monteiro
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Olá boa tarde eu tive um acidente de trabalho no dia 21 de maio de 2017, onde relei os tendões do pulso do braço esquerdo. ...

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Bom dia, A empresa pode rejeitar que o trabalhador usufrua do artigo 52? Obrigada

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Alguem sabe depois da tentativa de consiliação quanto tenpo ate receber

Kunena Avatar Beatriz Madeira
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Deverá contactar a Segurança Social para obter o formulário.

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Deverá contactar a Segurança Social para obter a informação necessária.