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Artigo 9.o - Regime sancionatório

1 — A violação do disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 5.o da presente lei constitui contraordenação grave.

2 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da presente lei constitui contraordenação leve.

3 — À reincidência da contraordenação prevista no número anterior pode ainda ser aplicada a sanção acessó- ria de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.o do Código do Trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

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Ola boa tarde, venho por este meio informar que o site esta a muito tempo em manutenção, não me deixa fazer a prova escola ...

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1 dia 5 horas

E o mais engraçado é que conseguem depois colocar novamente o relógio na hora que estava. Uma colega já ajuda a outra a f ...

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1 dia 6 horas

Boa tarde. Tenho 2 colegas de trabalho que chegando mais tarde ao trabalho, conseguem alterar o relógio de picar, ou seja, ...

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Boa tarde, no dia 10 de abril tive um acidente de trabalho ficando com dores nas costas. Acionei o seguro da empresa, fui ass ...

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Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...