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Artigo 7.o - Apoios técnicos e adaptação do posto de trabalho

1 — O processo de recrutamento e seleção dos can- didatos com deficiência deve ser adequado, podendo, a pedido dos interessados, haver lugar a provas de avaliação adaptadas.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), é a entidade competente para prestar o apoio técnico que se revele necessário.

3 — Em caso de contratação de trabalhadores cujas limi- tações funcionais impliquem a necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, devem as entidades empregadoras recorrer ao INR, I. P., e ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.), aos quais cabe a indicação e prestação do apoio técnico necessário, no âmbito da legislação em vigor.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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