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Artigo 4.o - Entidade empregadora

1 — Para efeitos da presente lei, aplicam -se as noções de tipos de empresa, designadamente de média e grande empresa, constantes do artigo 100.o do Código do Trabalho.

2 — Para efeitos do disposto no n.o 1, são equiparadas a empresas outras entidades empregadoras de direito privado ou público, nos termos previstos no artigo 1.o

3 — No caso de empresas com um ou mais estabeleci- mentos estáveis ou representações e delegações, deve ser contabilizado o número total de trabalhadores da entidade empregadora.

4 — Excluem -se da aplicação da presente lei as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.

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Comentários Recentes

Ana Palma
1 dia 11 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
9 dias 2 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
15 dias 17 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk