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Artigo 4.o - Entidade empregadora

1 — Para efeitos da presente lei, aplicam -se as noções de tipos de empresa, designadamente de média e grande empresa, constantes do artigo 100.o do Código do Trabalho.

2 — Para efeitos do disposto no n.o 1, são equiparadas a empresas outras entidades empregadoras de direito privado ou público, nos termos previstos no artigo 1.o

3 — No caso de empresas com um ou mais estabeleci- mentos estáveis ou representações e delegações, deve ser contabilizado o número total de trabalhadores da entidade empregadora.

4 — Excluem -se da aplicação da presente lei as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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