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Artigo 3.o - Prova de incapacidade

A certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade, para efeitos de aplicação da presente lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos, nos termos da legislação em vigor.

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Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

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12 dias 3 horas

tenho 39 anos e uma incapacidade de 85% e mais a nivel dos menbros inferiores mais a esquerda ,mas os membros superiores tamb ...

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Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada ou ...