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Artigo 2.o - Âmbito de aplicação

1 — Para efeitos da presente lei, consideram -se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando -se em qualquer uma das circunstâncias e situações previstas no artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio.

2 — A deficiência prevista no artigo 1.o abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

3 — O regime previsto na presente lei aplica -se a to- dos os contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação e, exclusivamente, às mé- dias empresas com um número igual ou superior a 75 tra- balhadores e às grandes empresas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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