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Artigo 13.o - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 30 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 18 de dezembro de 2018.

Publique -se.

O Presidente da República,

MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 26 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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