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Artigo 13.o - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 30 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 18 de dezembro de 2018.

Publique -se.

O Presidente da República,

MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 26 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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