Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens - Artigo 9.º - Registo de condenações

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 9.º - Registo de condenações

Os tribunais comunicam imediatamente à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres as sentenças condenatórias por discriminação remuneratória em razão do sexo transitadas em julgado.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rui Carvalheiro
1 dia 17 horas

trabalho em regime de Turno manhã, Tarde e Noite a rotação é efetuada mensalmente. É considerado turnos rotativos , apes ...

Elizabete Salema
2 dias 5 horas

Bom dia Caríssimos, Estou a trabalhar desde Novembro de 2018 e quero este mês fazer a rescisão do meu contrato salientar q ...

Claudia Silva
3 dias 3 horas

O meu filho de 4 anos necessita de realizar Terapia da fala. As sessões ocorrem dentro do horário de trabalho, 2x por seman ...