Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens - Artigo 7.º - Proteção do trabalhador

Artigo 7.º - Proteção do trabalhador

1 — Presume -se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando -se o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 331.º do Código do Trabalho.

2 — É inválido o ato de retaliação que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.º do Código do trabalho.