Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens - Artigo 4.º - Transparência remuneratória

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Artigo 4.º - Transparência remuneratória

1 — A entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho.

2 — Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Código do trabalho, cabe à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos previstos no número anterior, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado face à retribuição do trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considere discriminado.

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Código do Trabalho

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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