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Artigo 19.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 1 de agosto de 2018.

Publique -se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 6 de agosto de 2018.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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