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Artigo 46.º - [...]

À justificação das recusas de emprego conveniente, das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formação profissional, controle e acompanhamento personalizado ou outra medida ativa de emprego, aplica -se o disposto nos artigos 44.º e 45.º, com as necessárias adaptações.

4000 Caracteres remanescentes


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