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Artigo 5.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de

2016. Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 9 de agosto de 2016. Publique -se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 10 de agosto de 2016.

O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Secretaria-Geral

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