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Artigo 4.º - Norma revogatória
A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados - Artigo 4.º - Norma revogatória
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Com as correções introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 19/2016.
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