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Artigo 3.º - Regulamentação

A regulamentação prevista no artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, deve ser promovida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2878 Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 24 de agosto de 2016

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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