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Artigo 4.º - Norma revogatória

A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

2000 Caracteres remanescentes


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