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Artigo 3.º - Regulamentação

A regulamentação prevista no artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, deve ser promovida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2878 Diário da República, 1.ª série — N.º 162 — 24 de agosto de 2016

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Kunena Avatar Beatriz Madeira
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