Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016 - Artigo 1.º - Objeto

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Artigo 1.º - Objeto

A presente lei procede à alteração do n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, a 5 de outubro, do Dia de Todos-os-Santos, a 1 de novembro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro.

Código do Trabalho
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Beatriz Madeira
No que respeita ao valor da deslocação, o empregador deve pagar o valor das deslocações que sejam feitas ao serviço da empresa no caso do trabalhador utilizar viatura própria. Se forem utilizados transportes públicos, então deve ser igualmente o empregador a pagar o transporte.

No que respeita a "ajudas de custo", os valores de referência são os que o Estado paga aos funcionários públicos e que encontra em http://sabiasque.pt/ajudas-de-custo-e-subsidios-de-alimentacao-refeicao-e-viagem.html

4000 Caracteres remanescentes

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Comentários Recentes

Lisete Oliveira
1 dia

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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Ana Santos
1 dia 4 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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está na lei trabalhar 9 dias seguidos
3 dias 2 horas

descanso semanal

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