Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 87.º - Produção de efeitos

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril

O XVII Governo Constitucional reconhece, no seu Programa, o contributo imprescindível das famílias para a coesão, equilíbrio social e o desenvolvimento sustentável do País.

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Artigo 87.º - Produção de efeitos

1 — A atribuição dos subsídios previstos nas alíneas

c) do artigo 7.º, nas modalidades correspondentes às alíneas a) a c) do artigo 11.º, e e) do mesmo artigo 7.º, em conformidade com o disposto no presente decreto -lei, é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adopção ao abrigo da legislação revogada, desde que, no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência deste decreto -lei, seja efectuada a declaração dos períodos a gozar em conformidade com as condições previstas.

2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos subsídios sociais previstos na alínea c) do artigo 46.º, nas modalidades correspondentes às alíneas a) a c) do artigo 48.º, e na alínea d) do mesmo artigo 46.º

3 — Para efeitos de delimitação dos períodos de concessão são tidos em consideração os períodos já subsidiados.

4 — A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai pelo período a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e do subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por período correspondente, apenas é aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto -lei.

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