Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 86.º - Disposição transitória

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 86.º - Disposição transitória

1 — Enquanto não for publicada a portaria prevista no n.º 3 do artigo 84.º, a concessão dos subsídios por risco clínico e interrupção da gravidez está sujeita a apresentação de requerimento e certificação médica comprovativa do período do impedimento.

2 — Mantêm -se transitoriamente em vigor os n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e suas alterações, enquanto não for publicado o regime jurídico de protecção social próprio dos profissionais de espectáculos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anonimo
7 horas 5 minutos

Eu e o meu namorado estavamos ambos de roupa calçoes e roupa intima mas minha calcinha e short estava um bocado para ao lado ...

Fernandes Dias
1 dia

Bom dia, recentemente fui chamado à policia para prestar declarações sobre um dano numa viatura de uma vizinha minha. Ela ...

paula
7 dias 15 horas

Boa noite, vivo em união de fato ha mais de 20 anos com o meu companheiro que é o pai dos meus filhos. ao longo dos anos ta ...