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Artigo 85.º - Norma revogatória

O presente decreto -lei revoga:

a) O Decreto -Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril;

b) O Decreto -Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho;

c) As disposições do Decreto -Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, que disponham sobre a mesma matéria no âmbito do presente decreto -lei.

4000 Caracteres remanescentes


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