Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 80.º - Comunicação da atribuição dos subsídios

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Artigo 80.º - Comunicação da atribuição dos subsídios

As instituições gestoras devem comunicar aos titulares do direito as decisões sobre a atribuição dos subsídios de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

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Maria
4 dias 14 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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Anónimo
6 dias

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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Ana Santos
6 dias 20 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...

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