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Artigo 78.º - Meios de prova dos subsídios sociais

1 — Para além dos meios de prova exigidos para os correspondentes subsídios do sistema previdencial a atribuição dos subsídios sociais depende, ainda, dos seguintes elementos obtidos oficiosamente:

a) Composição do agregado familiar e respectivos rendimentos;

b) Comprovação de residência em território nacional.

2 — Na impossibilidade de obtenção oficiosa dos elementos referidos no número anterior os serviços competentes notificam os beneficiários para efectuarem a respectiva apresentação.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
10 dias 5 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
11 dias 8 horas

obrigada sabiasque

Ana
14 dias 17 horas

declaração de prova escolar