Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 76.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

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Artigo 76.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

1 — A atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica depende de apresentação da certificação médica que comprove a necessidade de assistência.

2 — É aplicável à concessão deste subsídio o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

3 — A prorrogação da concessão do subsídio depende de comunicação do beneficiário de que a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica se mantém, no prazo de 10 dias úteis antes do termo do período de concessão.

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