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SECÇÃO II Gestão e organização dos processos

Artigo 65.º - Entidades competentes

A gestão dos subsídios previstos no presente decreto -lei compete, no âmbito das respectivas atribuições:

a) Ao Instituto da segurança social, I. P., através dos centros distritais da área de residência dos beneficiários;

b) Às caixas de actividade ou de empresa subsistentes;

c) Aos órgãos competentes das administrações das Regiões Autónomas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
9 dias 20 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
10 dias 23 horas

obrigada sabiasque

Ana
14 dias 8 horas

declaração de prova escolar