Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios sociais - Artigo 62.º - Inacumulabilidade com prestações

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SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios sociais

Artigo 62.º - Inacumulabilidade com prestações

1 — Os subsídios sociais não são acumuláveis com prestações compensatórias de perda de retribuição de trabalho, excepto com pensões de sobrevivência, auferidas pelo titular no âmbito do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios de protecção social.

2 — Os subsídios sociais não são acumuláveis com outras prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, excepto com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para idosos.

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Código do Trabalho

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