Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios sociais - Artigo 61.º - Período de concessão

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SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios sociais

SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios sociais

Artigo 61.º - Período de concessão

1 — O período de concessão dos subsídios sociais é igual ao fixado para os correspondentes subsídios no âmbito do sistema previdencial.

2 — Os subsídios sociais são devidos a partir do dia em que ocorre o facto determinante da protecção definido no n.º 2 do artigo 50.º

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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