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SECÇÃO III Montantes dos subsídios sociais

Artigo 56.º - Montante dos subsídios sociais por risco clínico

em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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