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Artigo 51.º - Condições comuns

Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo:

a) A residência em território nacional;

b) O preenchimento de condição de recursos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
3 dias 19 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
4 dias 22 horas

obrigada sabiasque

Ana
8 dias 7 horas

declaração de prova escolar