Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 51.º - Condições comuns

Índice do artigo

• Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
• CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
• do sistema previdencial - Artigo 2.º - Protecção na parentalidade no âmbito
• Artigo 3.º - Protecção na parentalidade no âmbito do subsistema de solidariedade
• CAPÍTULO II Protecção no âmbito do sistema previdencial SECÇÃO I Âmbito, caracterização dos subsídios e registo de remunerações por equivalência SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 4.º - Âmbito pessoal
• Artigo 5.º - Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores
• Artigo 6.º - Beneficiários em situação de pré -reforma
• Artigo 7.º - Âmbito material
• Artigo 8.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
• SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios - Artigo 9.º - Subsídio por risco clínico durante a gravidez
• Artigo 10.º - Subsídio por interrupção da gravidez
• Artigo 11.º - Subsídio parental
• Artigo 12.º - Subsídio parental inicial
• Artigo 13.º - Subsídio parental inicial exclusivo da mãe
• Artigo 14.º - Subsídio parental inicial de um progenitor em caso de impossibilidade do outro
• Artigo 15.º - Subsídio parental inicial exclusivo do pai
• Artigo 16.º - Subsídio parental alargado
• Artigo 17.º - Subsídio por adopção
• Artigo 18.º - Subsídio por riscos específicos
• Artigo 19.º - Subsídio para assistência a filho
• Artigo 20.º - Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
• Artigo 21.º - Subsídio para assistência a neto
• SUBSECÇÃO III Registo de remunerações por equivalência - Artigo 22.º - Registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições
• SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 23.º - Disposição geral
• Artigo 24.º - Condições comuns
• Artigo 25.º - Prazo de garantia
• Artigo 26.º - Totalização de períodos contributivos
• SECÇÃO III Montantes dos subsídios - Artigo 27.º - Determinação dos montantes dos subsídios
• Artigo 28.º - Remuneração de referência
• Artigo 29.º - Montante dos subsídios por risco clínico durante
• Artigo 30.º - Montante do subsídio parental inicial
• Artigo 31.º - Montante do subsídio parental exclusivo do pai
• Artigo 32.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
• Artigo 33.º - Montante do subsídio parental alargado
• Artigo 34.º - Montante do subsídio por adopção
• Artigo 35.º - Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho
• Artigo 36.º - Montante do subsídio para assistência a filho
• Artigo 37.º - Montante do subsídio para assistência a neto
• Artigo 38.º - Montante mínimo
• SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios - Artigo 39.º - Início dos subsídios
• Artigo 40.º - Período de concessão
• Artigo 41.º - Suspensão do período de concessão dos subsídios
• SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios - Artigo 42.º - Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho
• Artigo 43.º - Inacumulabilidade com prestações
• Artigo 44.º - Acumulação com indemnizações e pensões
• CAPÍTULO III Protecção no âmbito do subsistema de solidariedade SECÇÃO I Âmbito e caracterização dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 45.º - Âmbito pessoal
• Artigo 46.º - Âmbito material
• Artigo 47.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego
• Artigo 48.º - Subsídio social parental
• SUBSECÇÃO II Caracterização dos subsídios sociais - Artigo 49.º - Caracterização dos subsídios sociais
• SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 50.º - Disposição geral
• Artigo 51.º - Condições comuns
• Artigo 52.º - Condição de residência em território nacional
• Artigo 53.º - Condição de recursos
• Artigo 54.º - Agregado familiar
• Artigo 55.º - Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico
• SECÇÃO III Montantes dos subsídios sociais - Artigo 56.º - Montante dos subsídios sociais por risco clínico
• Artigo 57.º - Montante do subsídio social parental inicial
• Artigo 58.º - Montante do subsídio social parental inicial exclusivo do pai
• Artigo 59.º - Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos
• Artigo 60.º - Montante do subsídio social por adopção
• SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios sociais - Artigo 61.º - Período de concessão
• SUBSECÇÃO II Acumulação dos subsídios sociais - Artigo 62.º - Inacumulabilidade com prestações
• CAPÍTULO IV Deveres dos beneficiários - Artigo 63.º - Deveres dos titulares do direito aos subsídios
• CAPÍTULO V Disposições complementares SECÇÃO I Regime sancionatório - Artigo 64.º - Regime sancionatório
• SECÇÃO II Gestão e organização dos processos - Artigo 65.º - Entidades competentes
• Artigo 66.º - Requerimento e prazo
• Artigo 67.º - Dispensa de requerimento
• SECÇÃO III Instrução do processo - Artigo 68.º - Meios de prova
• Artigo 69.º - Dispensa de apresentação de meios de prova
• Artigo 70.º - Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez
• Artigo 71.º - Meios de prova do subsídio parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e do subsídio para assistência em caso de nascimento de neto
• Artigo 72.º - Meios de prova do subsídio parental inicial por impossibilidade do outro progenitor
• Artigo 73.º - Meios de prova do subsídio por adopção
• Artigo 74.º - Meios de prova do subsídio por riscos específicos
• Artigo 75.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho
• Artigo 76.º - Meios de prova do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
• Artigo 77.º - Meios de prova do subsídio para assistência a neto
• Artigo 78.º - Meios de prova dos subsídios sociais
• Artigo 79.º - Articulações
• Artigo 80.º - Comunicação da atribuição dos subsídios
• SECÇÃO IV Pagamento dos subsídios - Artigo 81.º - Disposição geral
• Artigo 82.º - Prescrição
• CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais - Artigo 83.º - Regime subsidiário
• Artigo 84.º - Execução
• Artigo 85.º - Norma revogatória
• Artigo 86.º - Disposição transitória
• Artigo 87.º - Produção de efeitos
• Artigo 88.º - Entrada em vigor
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