Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - Artigo 5.º - Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores

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Artigo 5.º - Extensão dos direitos atribuídos aos progenitores

1 — A protecção conferida aos progenitores através dos subsídios previstos no presente capítulo é extensiva aos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, adoptantes, tutores, pessoas a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como cônjuges ou pessoas em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor desde que vivam em comunhão de mesa e habitação com o menor, sempre que, nos termos do Código de trabalho, lhes seja reconhecido direito às correspondentes faltas, licenças e dispensas.

2 — O previsto no número anterior aplica -se, em igualdade de circunstâncias, aos beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentes e do seguro social voluntário.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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