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Artigo 47.º - Articulação com o regime de protecção social no desemprego

1 — A protecção dos beneficiários que estejam a receber prestações de desemprego concretiza -se na concessão dos seguintes subsídios:

a) Subsídio social parental;

b) Subsídio social por adopção.

2 — À protecção referida no número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 8.º

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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