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Artigo 46.º - Âmbito material

A protecção regulada no presente capítulo concretiza -se na concessão dos seguintes subsídios:

a) Subsídio social por risco clínico durante a gravidez;

b) Subsídio social por interrupção da gravidez;

c) Subsídio social parental;

d) Subsídio social por adopção;

e) Subsídio social por riscos específicos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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