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Artigo 46.º - Âmbito material

A protecção regulada no presente capítulo concretiza -se na concessão dos seguintes subsídios:

a) Subsídio social por risco clínico durante a gravidez;

b) Subsídio social por interrupção da gravidez;

c) Subsídio social parental;

d) Subsídio social por adopção;

e) Subsídio social por riscos específicos.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Ana Palma
1 dia 13 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
9 dias 4 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

Anna
15 dias 19 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk