Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - CAPÍTULO III Protecção no âmbito do subsistema de solidariedade SECÇÃO I Âmbito e caracterização dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material - Artigo 45.º - Âmbito pessoal

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO III Protecção no âmbito do subsistema de solidariedade

SECÇÃO I Âmbito e caracterização dos subsídios sociais SUBSECÇÃO I Âmbito pessoal e material

Artigo 45.º - Âmbito pessoal

1 — A protecção regulada no presente capítulo abrange os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros, refugiados e apátridas não abrangidos por qualquer regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

2 — A protecção regulada no presente capítulo abrange, ainda, as pessoas referidas no número anterior abrangidas por regime de protecção social de enquadramento obrigatório ou pelo seguro social voluntário cujo esquema de protecção integre a eventualidade, sem direito às correspondentes prestações.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anonimo
6 horas 36 minutos

Eu e o meu namorado estavamos ambos de roupa calçoes e roupa intima mas minha calcinha e short estava um bocado para ao lado ...

Fernandes Dias
23 horas 49 minutos

Bom dia, recentemente fui chamado à policia para prestar declarações sobre um dano numa viatura de uma vizinha minha. Ela ...

paula
7 dias 14 horas

Boa noite, vivo em união de fato ha mais de 20 anos com o meu companheiro que é o pai dos meus filhos. ao longo dos anos ta ...