Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios - Artigo 39.º - Início dos subsídios

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SECÇÃO IV Duração e acumulação dos subsídios

SUBSECÇÃO I Início e duração dos subsídios

Artigo 39.º - Início dos subsídios

Os subsídios previstos no presente capítulo têm início no 1.º dia de impedimento para o trabalho a que não corresponda retribuição.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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