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SECÇÃO II Condições de atribuição

Artigo 23.º - Disposição geral

1 — O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente capítulo depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da protecção.

2 — Considera -se como data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

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