Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - SECÇÃO II Condições de atribuição - Artigo 23.º - Disposição geral

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SECÇÃO II Condições de atribuição

Artigo 23.º - Disposição geral

1 — O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no presente capítulo depende do cumprimento das condições de atribuição à data do facto determinante da protecção.

2 — Considera -se como data do facto determinante da protecção o 1.º dia de impedimento para o trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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