Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 15.º - Subsídio parental inicial exclusivo do pai

1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes:

[a) 10 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais 5 gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 5 nos 30 dias seguintes a este;]

[O ponto a) foi alterado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro para:]

a) 15 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais cinco gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 10 nos 30 dias seguintes a este;

b) 10 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados, após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe.

2 — No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos no número anterior acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro, a gozar imediatamente após os referidos períodos.

3 — A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai depende de declaração dos períodos a gozar ou gozados pelo mesmo.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Rfg
2 dias 15 horas

Olá Bom minha menstruação dura em média mais ou menos 5 dias, e nesse mês o no último dia já não veio mais nd, e eu ...

ana duarte
13 dias 20 horas

tenho 39 anos e uma incapacidade de 85% e mais a nivel dos menbros inferiores mais a esquerda ,mas os membros superiores tamb ...

Manuel Augusto Ferreira Nóbrega
14 dias 22 horas

Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada ou ...