Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009 - CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objecto e âmbito

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CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto e âmbito

O presente decreto -lei define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

4000 Caracteres remanescentes


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