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CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto e âmbito

O presente decreto -lei define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Rosário Simões
11 horas

Fui mãe há pouco mais de 1 ano e estive com horário reduzido até o meu filho fazer 1 ano. Dois dias antes desse horário ...

Paula
13 horas 11 minutos

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Lara
1 dia 2 horas

Não, não corre risco nenhum de engravidar. Só existe a possibilidade de engravidar, se o seu companheiro gozar dentro da s ...