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CAPÍTULO VI Organização e gestão do regime

Artigo 31.º - Responsabilidades

1 — A organização e a gestão do regime de protecção são da responsabilidade da entidade empregadora do beneficiário.

2 — A atribuição das prestações não depende da apresentação de requerimento.

3 — Em caso de falecimento de beneficiário, os montantes relativos aos subsídios previstos no presente decreto -lei, vencidos e não recebidos à data do facto, devem ser pagos aos titulares do direito ao subsídio por morte ou, não os havendo, aos herdeiros nos termos da lei geral.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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