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Artigo 5.º - Programas específicos de estágio

1 — Os membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da Administração Pública e da respectiva tutela podem, por portaria, criar programas específicos de estágio cujos destinatários, pelas suas particulares qualificações profissionais e académicas, se enquadrem especificamente nas missões e actividades prosseguidas por determinados órgãos e serviços.

2 — Os programas criados ao abrigo do disposto no número anterior podem abranger jovens com habilitações académicas de nível inferior às previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, desde que expressamente previsto na respectiva portaria.

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as condições e requisitos destes programas específicos obedecem, com as necessárias adaptações, ao disposto no presente decreto -lei.

4000 Caracteres remanescentes


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