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Artigo 23.º - Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — José António Fonseca Vieira da Silva — Maria Helena dos Santos André. Promulgado em 17 de Fevereiro de 2010.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 19 de Fevereiro de 2010.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

4000 Caracteres remanescentes


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