Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto

1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, abreviadamente designado por Programa.

2 — O Programa permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da Administração Pública, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior.

3 — O desempenho de funções correspondentes a carreiras especiais no âmbito do Programa depende de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respectiva tutela.

4000 Caracteres remanescentes


Saiba onde procurar fatos, máscaras e acessórios de Carnaval para bebés, crianças e adultos. O dia de Carnaval é feriado? Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

Comentários Recentes

Pamela
11 horas 34 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

PAMELA
11 horas 39 minutos

Algo a pensar... uma pergunta que acho que nunca foi feita. Tenho dupla nacionalidade, sou brasileira e adquiri ha mais de 10 ...

Pedro
12 horas 48 minutos

Bom dia, preciso de ajuda, eu e minha namorada tivemos uns amassos em minha casa, quando ela se deparou estava mtt molhada, ...

Tiago Oliveira
2 dias

Trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a ef ...

Vitor Manuel Vitorino Patricio
4 dias 1 hora

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...