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III — Decisão

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não tomar conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República;

b) Pronunciar -se pela inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição, das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

Lisboa, 14 de agosto de 2014. — Carlos Fernandes Cadilha — Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração de voto) — Catarina Sarmento e Castro (com declaração de voto) — João Cura Mariano — Maria José Rangel de Mesquita (com declaração de voto) — Pedro Machete — Ana Guerra Martins — João Pedro Caupers — Fernando Vaz Ventura — Maria de Fátima Mata -Mouros [vencida quanto à alínea b) nos termos da declaração junta] — Maria Lúcia Amaral (vencida, conforme declaração que junto) — José Cunha Barbosa (vencido pelas razões constantes da declaração de voto da Conselheira Maria Lúcia Amaral) — Joaquim de Sousa Ribeiro.

4000 Caracteres remanescentes


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